Informação pré-contratual / Condições gerais de utilização do site / Encomendas pagamentos entregas garantias

1 – Objectivo
O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web http://warkitstore.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios/sub-websites. O domínio http://warkitstore.com é propriedade da Multikit Modelismo Lda, Rua Amílcar Cabral, nº 7, 2º Piso – Sala 9, pessoa coletiva n° 514858109, de ora em diante abreviadamente designada por WarkitStore.
A WarkitStore reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequa-la à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso.
Tanto a navegação pelo website http://Warkitstore.com, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira e UE

2 – Condições de utilização de http://warkitstore.com
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
O website http://warkitstore.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3 – Alteração das presentes Condições
A warkitstore reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4 – Propriedade intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes em http://warkitstore.com e seus subdomínios, são propriedade da warkitstore e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido.

5 – Informação sobre os Produtos e sobre Preços
5.1 Informação de Produtos
A warkitstore tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.

5.2 Informação de Preços
Os preços de venda ao público indicados em http://warkitstore.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA está incluído em todos os preços mencionados.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos no final da compra, por email quando forem enviados os dados para se poder proceder ao pagamento. A warkitstore reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a http://warkitstore.com compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela warkitstore no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
Os preços e produtos disponibilizados em http://warkitstore.com são unicamente válidos para pedidos de compra realizados através de http://warkitstore.com, podendo não coincidir com a loja física, salvo promoções indicadas expressamente online.

6 – Processo de compra
6.1 Registo
Para realizar uma ordem de compra é necessário aceder a http://warkitstore.com, e registar-se como utilizador naquele website, preenchendo o formulário eletrónico seguindo as instruções de cada etapa. Após o registo o utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s).

6.2 Disponibilidade dos produtos
Todos os artigos que se encontram no site http://warkitstore.com estão disponíveis para encomenda. Os artigos disponíveis em http://warkitstore.com possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso. Depois do cliente fechar a encomenda, a WarkitStore confirmará sempre a disponibilidade em stock e confirmara qual os custos de portes de envio. A warkitstore enviará um email automático com todos os dados e confirmação da encomenda. Num segundo email será também dada a informação do custo total da encomenda ( e IBAN para puder proceder à respectiva transferência).

6.3 Meios de pagamento
De momento apenas se aceitam pagamentos por Transferência bancária. Quando finalizar a encomenda, o utilizador receberá um email automático a confirmar que a encomenda foi feita. Depois receberá um segundo email em que será informado do custo total e com os dados bancários para poder proceder ao pagamento.

– Após realizada a transferência bancária deve ser enviado o comprovativo da mesma junto com o nº da encomenda para geral.warkitstore@gmail.com
Os pagamentos deverão ser realizados num prazo máximo de 7 dias úteis após a realização da encomenda; caso contrário, a Warkitstore poderá considerar a encomenda como cancelada.
O processo de envio só é iniciado após boa cobrança da encomenda realizada.

Para questões ou esclarecimentos sobre pagamentos, por favor, contacte-nos para geral.warkitstore@gmail.com

6.4 Custos de Envio
Os custos de envio serão os correspondentes ao preçário em vigor nos CTT para encomendas registadas

http://www.ctt.pt/correio-e-encomendas/enviar-correio/opcoes-de-envio/correio-registado.html#panel2-1

Portes Grátis em compras de valor igual ou superior a 25€

6.5 Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados em http://warkitstore.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA devido está incluído em todos os preços.
Os custos do serviço de envio são por conta do utilizador e acrescem ao preço total dos produtos seleccionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra por e-mail ou telefonicamente

6.6 Tratamento e entrega do pedido
O processo de envio só é iniciado após boa cobrança da encomenda realizada.

6.7 Seguimento do Pedido
Para o seguimento de encomendas será enviado por email o nº de seguimento fornecido pelos CTT, que lhe dará toda a informação sobre a sua entrega.

7 – Garantia
Os artigos comercializados pela Warkitstore em http://warkitstore.com estão abrangidos pelo regime da garantia legal, de acordo com o disposto no artigo 5º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.
Produto Avariado – Deverá dirigir-se a loja física da Warkitstore, apresentando a factura e o artigo completo. No caso de esta opção não ser possível deverá contactar-nos por email para geral.warkitstore@gmail.com , para ajudarmos o cliente a resolver o problema.

8 – Devoluções e Direito de livre resolução do contrato
8.1 Direito de livre resolução:
O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.
Caso assim entenda o consumidor pode preencher e enviar via eletrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução.
Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá faze-lo de duas maneiras:
• Dirigir-se a loja física da Warkit, apresentando a fatura e o comprovativo de identificação (Cartão do Cidadão).
• Contactar por email geral.warkitstore@gmail.com para informações sobre procedimentos de envio.
Nota: Nunca expedir o artigo para a Warkitstore sem contacto prévio.

8.2 Condições da Devolução no caso de resolução de contrato:
1.Artigos sem sinal de uso indevido, e cuja manipulação em caso algum exceda a que habitualmente é admitida num estabelecimento comercial nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 13.º e do n.º 2 do art.º 14.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14/02.
2.Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado.
3.Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega, nos termos do disposto no número 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro

Reembolso: No caso de devolução, o reembolso do valor da sua compra será efectuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado pelo consumidor na compra inicial e que não comporte custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas anteriormente, tendo a Warkitstore um prazo de até 14 dias para o efeito.

O consumidor deve devolver os bens o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que informou a Warkitstore da decisão de resolução do contrato, tendo que suportar os custos da devolução dos bens.

Ficam excluídos do direito de resolução do contrato, não podendo o consumidor resolver livremente os seguintes contratos de:
– Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
– Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam susceptíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
– Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
– Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos;
– Fornecimento de jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações.

8.3 Política de Devoluções Warkitstore (loja online):
Se adquiriu um artigo em http://warkitstore.com dispõe de um prazo de 14 dias para proceder à devolução da sua encomenda. Pode fazê-lo desde que o artigo se encontre nas mesmas condições em que foi vendido, em embalagem original e acompanhado de todos os acessórios que o constituem. Poderá fazê-lo através do contacto por email geral.warkitstore@gmail.com  para informações sobre procedimentos de envio. Não é possível expedir o artigo para a Warkitstore sem contacto prévio.

As condições da devolução são as seguintes:
– Artigos sem sinal de uso indevido;
– Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais em perfeito estado;
Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega.

8.4 Política de devoluções Loja Warkitstore:
No caso de ter adquirido um artigo na loja física Warkitstore, possui um prazo de 14 dias para devolver e requisitar o reembolso do produto.
Para tal é necessário:
– Apresentar a factura
– O artigo não deve apresentar sinais de utilização e deve ser acompanhado pela embalagem original, o manual de instruções e respectivos acessórios e/ou consumíveis.

Saiba, no entanto, que nem todos os artigos estão abrangidos pela política de devoluções da loja física. Os produtos em excepção são:
– Artigos com entrega ao domicílio;
– Software e hardware informático;
– Títulos de gaming e entretenimento (inclui jogos, filmes, CDs e livros);
– Rolos ou qualquer artigo consumível usado;
– Artigos com activação na caixa.

9 – Reparações /Assistência pós-venda
Deverá efectuar um contato prévio para o nosso email geral.warkitstore@gmail.com

10 – Apoio ao Cliente: Ajuda, Sugestões e Reclamações
Em qualquer momento, o utilizador do website poderá contactar-nos através do endereço de e-mail geral.warkitstore@gmail.com

11 – Responsabilidade
A Warkitstore não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio http://warkitstore.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

12 – Política relativa a dados pessoais
12.1 O que é a Conta Online Warkitstore?
A criação de conta online visa possibilidade de celebrar contratos de compra e venda à distância e ainda consultar o histórico de compras.

12.2 Quem é o responsável pelo Tratamento dos dados pessoais do Cliente?
O responsável pelo tratamento é a Multikit Modelismo Lda, Rua Amílcar Cabral, nº 7, 2º Piso – Sala 9, pessoa colectiva n° 514858109.

12.3 Que dados são tratados pela Warkitstore?
A Warkitstore trata os seguintes dados pessoais: nome, e-mail, número de contribuinte e moradas, telefone, data de nascimento.

12.4 Para que é que a Warkitstore necessita dos dados pessoais do Cliente?
Os dados pessoais acima referidos são tratados para efeitos de autenticação, emissão da factura e tratamento do processo de entregas ao domicílio. O IBAN poderá ser solicitado para tratamento de devoluções.

12.5 A quem é que a Warkitstore transmite os seus dados pessoais?
A Warkitstore apenas transmite os seus dados pessoais à Autoridade Tributária, a empresas contratadas para entrega de artigos ao domicílio, assistência técnica, ou entidades financeiras. No caso de compras a parceiros, em que que a Warkitstore é intermediária, os seus dados pessoais são transmitidos às empresas que comercializam os artigos adquiridos pelo cliente.

12.6 Como é que a Warkitstore comunica campanhas, ofertas, ou benefícios ao cliente?
As campanhas, ofertas, ou benefícios são comunicadas através de chamadas telefónicas, SMS, e-mail, ou outras acções através de plataformas digitais, sendo o cliente informado de como poderá deixar de as receber. As campanhas, ofertas, ou benefícios poderão ainda estar visíveis, quer na loja física, quer na loja online, através de http://warkitstore.com.

12.7 Qual é o prazo de retenção dos dados pessoais do Cliente?
A Warkitstore procederá à eliminação dos dados pessoais do cliente passado um período de 10 anos, sendo este o prazo para conservação dos documentos para efeitos fiscais, bem como o prazo razoável de vida útil dos equipamentos. Os dados serão igualmente eliminados no prazo de um mês após o cliente manifestar a intenção de o cancelar. Neste caso, a Warkitstore manterá apenas os dados de transacções para efeitos fiscais.

12.8 Quais são os direitos do Cliente e como poderá exercê-los?
Por regra, o cliente tem os seguintes direitos em termos de protecção de dados pessoais: direito de acesso, direito de rectificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas.
O direito de informação, de acesso e de rectificação podem ser exercidos directamente pelo cliente na plataforma. Em qualquer caso, para exercício de qualquer um destes direitos, deverá contactar a Warkitstore através de email geral.warkitstore@gmail.com . A Warkitstore procederá à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta em tempo oportuno. Caso necessite, o cliente poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).

13 – Legislação aplicável
As presentes condições gerais e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo da mesma regem-se pela legislação portuguesa.

14 – Resolução Alternativa de Litígios
Resolução de conflitos de consumo
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online. Aceda aqui à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online. Para Queixas e Reclamações – geral.warkitstore@gmail.com Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

Obrigado

WarkitStore